A posse de animais e a responsabilidade civil

C. de Oliveira Tropardi, Neucina

O objetivo desse artigo é o de analisar a responsabilidade civil de proprietários de animais pelos danos que podem causar. São considerados os aspectos gerais das leis de responsabilidade civil no Brasil, e analisa-se detalhadamente o artigo n 1.527 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de proprietários a outros que o animal tenha causado danos. São discutidas as ações judiciais que podem ser impetradas e as indenizações, além de aspectos penais dos casos.

1. responsabilidade civil
2. danos causados por animais
3. Animal ownership
4. Civil responsibility
5. posse de animais
6. Damage caused by animals