Marco regulatório da experimentação animal no Brasil

Valle, Silvio

O uso didático-científico de animais no ocidente está sujeito a leis, regulamentos e normas. O regime regulatório varia. As divergências nas regulamentações e autorizações relativas à proteção e ao uso dos animais geram problemas de natureza científica, econômica e jurídica. Nosso objetivo é descrever e analisar a legislação brasileira sobre o uso científico de animais e os esforços do Ministério de Ciência e Tecnologia para instituir o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -CONCEA, criado para coordenar as ações e os processos envolvidos na criação e uso de animais de pesquisa.