Legislação e direitos dos animais

Frajblat, Marcel

A aprovação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008 iniciou um novo momento para o Brasil em relação ao uso de animais para experimentação. Até a aprovação desta lei, conhecida como Lei Arouca, não havia regulamentação alguma para a criação e uso de animais de laboratório. Não havia controle sobre quem, como e onde estes animais eram criados e utilizados. Não temos no Brasil normas que orientem a criação e uso destes animais. Não sabemos quantos biotérios e laboratórios de experimentação existem e onde estão localizados. Por outro lado, a produção brasileira de bovinos, suínos, aves e outras espécies de interesse são conhecidas e sabemos seus números nos últimos anos. Portanto, temos uma deficiência reconhecida nesta área do uso de animais em experimentação e por meio desta lei temos a esperança que esta realidade seja revertida.