Bioética, bem-estar animal e lei nº. 11.794/2008

Pereira de Queiroz, Rodrigo

A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 225, §1º, VII, assegurou, na forma da lei, proteção aos animais contra as práticas que os submetam a crueldade. A Lei nº. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipifica no caput do artigo 32 o crime de prática de abuso, de maus tratos, de ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.