Análise da legislação aplicável na proteção do bem-estar animal

Christina Lemos, Kátia

O Professor Donald Broom2 conceituou bem-estar animal como sendo o estado físico e psicológico de um animal em suas tentativas de se adaptar a seu ambiente. O bem-estar animal vem sendo reconhecido por órgãos governamentais, não-governamentais e indivíduos de todo o mundo, encontrando sua maior expressão na profissão de médicos veterinários, que vêm demonstrando interesse cada vez maior no tema, realizando estudos e encontros, atribuindo a importância que o assunto requer. Desta forma, como elemento para subsidiar o trabalho técnico, ofereço um estudo quanto ao arcabouço jurídico que abarca a questão ambiental de proteção animal.