Licenciamento ambiental e outorga do direito de uso da água para a atividade aqüícola: Há integração entre os instrumentos?

Souza, Milena Alves deVidotti, Rose MeireNeto, Abílio Lopes de OliveiraColombano, Neidison Carneiro

As políticas aquícolas nacional e internacional encontram-se em momento de desenvolvimento, visando ao aumento da produtividade do setor e ao seu crescimento sustentável. Neste sentido, faz-se necessária a elaboração de planos e políticas que conduzam o desenvolvimento sustentável da atividade. Recentemente, a aquicultura mereceu atenção quanto aos seus aspectos legais, principalmente no que diz respeito ao licenciamento e outorga. Assim, este trabalho tem como objetivo discutir a legislação aquícola quanto ao licenciamento e outorga, instrumentos estes da PNMA e PNRH, respectivamente.